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TJ encaminha à ALEP Projeto de Lei

15 Agosto 2020

• O Presidente do  Tribunal de Justiça do Paraná, Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, encaminhou Projeto de Lei para a Assembçeia Legislativa do Estado do Paraná - ALEP, para a reestruturação do quadro de servidores do Poder Judiciário conforme já havíamos noticiado e aprovado pelo Órgão Especial do TJ.

O Projeto de Lei 472/2020 visa equalizar a força de trabalho do 1° e 2° de jurisdição em atendimento à Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Entretanto, o TJPR neste Projeto de Lei vai além e muda a estrutura de cargos de todo o TJPR abrangendo a área administrativa do órgão, cargos e funções da Secretaria do TJPR.

Segue aqui o link para o Projeto de Lei completo encaminhado à ALEP (clique aqui). E posteriormente o TJ apresentou Substitutivo (Substitutivo Geral ao PL 472-2020)

A ASSEJUS irá encaminhar um pedido aos Deputados para mudanças no projeto de Lei de interesse dos nossos associados, como a manutenção dos administradores e arquitetos no Quadro Permanente dos Servidores.